A legislação brasileira que trata do setor de energia elétrica conta com centenas de normas, algumas delas das décadas de 30 e 40. A falta de sistematização dessas leis gera dúvidas não apenas para investidores, empresários e gestores da área como também para o consumidor.
Na Câmara, o Grupo de Trabalho para a Consolidação das Leis do Setor Elétrico aprovou o projeto (PL 4.035/2008), que reúne e organiza a legislação do setor elétrico em um único texto. De autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), a matéria está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Arnaldo Jardim explica que a proposta foi construída a partir da colaboração de diferentes atores envolvidos com a questão.
“O trabalho contou com a presença de especialistas, professores universitários e nós fizemos isso também ouvindo todas as entidades ligadas ao setor e entidades de consumidores. Por isso a legislação é boa. Espero que aprovada brevemente pela Câmara possa significar, repito, consolidar a legislação, ou seja, unificar normas, dissipar dúvidas, torná-la mais fácil de entendimento e, portanto, ser preservadora dos interesses e dos direitos do consumidor e do cidadão.”
O Advogado com atuação na área de energia, Guilherme Baggio, ajudou na elaboração do novo modelo do setor elétrico brasileiro. Ele avalia que o Congresso Nacional deveria aproveitar a discussão sobre a sistematização da legislação do tema para ir além e aprovar um código de eletricidade.
“A consolidação tem o objetivo de reunir as normas sem alterar seu conteúdo. Enquanto que a codificação significa reuni-la, mas podendo alterar seu conteúdo. Meu receio é que a consolidação, dado que nós temos leis que vão desde a década de 30 até os anos 2000, talvez tenhamos algumas dificuldades nessa consolidação.”
E continua: “Então, se tivermos dificuldade nessa consolidação, a alternativa seria um código da eletricidade. Nesse caso, com o código de eletricidade poderíamos modificar o teor das normas. Ainda que traga uma discussão mais profunda no Congresso, o resultado vai ser uma segurança jurídica, uma estabilidade normativa e regulatória, por consequência, desse setor tão relevante para o Brasil.”
De 250 normas analisadas pelo Grupo, 178 foram incorporadas pela Consolidação das Leis do Setor de Energia Elétrica. Dessas 178, apenas 38 tiveram artigos efetivamente integrados ao texto.
As demais 140 caracterizam-se por possuírem dispositivos que foram implicitamente revogados por legislação setorial posterior ou apresentarem pontos que já tiveram seu objeto satisfeito, como a contagem de prazos para determinada situação legal.
(Agência Câmara)