Cerca de 50 mil funcionários terceirizados do Distrito Federal estão com os direitos trabalhistas assegurados. Já está valendo a lei que garante a eles o recebimento de benefícios, como 13º salário, férias, rescisão contratual e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo que em caso de falência ou troca de empresa contratada pelo governo local. A partir de agora, quem ganhar a licitação para prestar serviços vai assinar o contrato ciente de que o dinheiro para pagamento das provisões trabalhistas ficará retido com o Executivo. Antes, toda a verba era repassada para os empresários. Caso fechassem as portas, davam o calote no servidor.

Com a sanção da lei pelo governador Agnelo Queiroz, os direitos trabalhistas serão deduzidos do valor total do contrato com as empresas e depositados em conta-corrente de um banco público (Banco de Brasília, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que ficará bloqueada até que o Estado autorize a sua liberação. “Com isso, vamos evitar a indústria da falência por empresas mal-intencionadas, que colocam um contrato a preços baixos no mercado, ganham a licitação, depois quebram, deixando os trabalhadores sem receber os direitos”, afirmou o governador.

Angústia
A presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Tercerizáveis no DF (Sindiserviços), Maria Izabel Caetano, enfatiza que os funcionários ficavam angustiados todas as vezes que uma troca de firma era mencionada ou quando os problemas de gestão começavam a aparecer. “Já vi muita gente perder anos de serviço. Algumas empresas de fora chegavam em Brasília e, quando o contrato acabava, iam embora sem pagar rescisão de 40%, FGTS, férias vencidas. Os processos para recuperar isso do governo demoram em média seis anos, é muito tempo”, diz.

O vigilante Paulo Quadros, 44 anos, sofreu duas vezes com calotes. Em 1995, com o contrato regido pela SEG (empresa de segurança), e em 1997, com a Rio Forte. “Elas faliram. No primeiro caso, perdi quatro anos e meio de serviços prestados, não recebi nada. Foi um dinheiro perdido. No segundo, foram dois anos”, disse. Na época, Paulo Quadros teve que adiar planos. “Não cheguei a ficar desempregado porque fui recontratado pelas empresas que assumiram os contratos, mas deixei de receber um dinheiro a que tinha direito e poderia ter comprado um carro ou reformado minha casa”, completa.

Pioneirismo
A lei sancionada ontem é de autoria do deputado Chico Vigilante líder do bloco PT/PRB, e institui mecanismos de controle do Patrimônio Público do Distrito Federal. A matéria foi votada em primeiro turno, em 30 de junho, e aprovada, ontem, na íntegra. Brasília será a primeira cidade a ter uma lei defendendo o direito dos terceirizados.

(Manoela Alcântara, Correio Braziliense)