A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 28 de agosto, o parecer favorável ao Projeto de Lei 1189/2023. De autoria dos deputados Túlio Gadêlha (REDE/PE), Glauber Braga (PSOL/RJ), Duarte (PSB/MA), Pedro Uczai (PT/SC) e Erika Kokay (PT/DF), o PL acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182/2021, assegurando a reintegração dos trabalhadores da Eletrobras e de suas subsidiárias, demitidos sem justa causa, nos quadros da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como em outras empresas públicas federais e de economia mista federais.
A proposta tem como objetivo proteger os trabalhadores afetados pela privatização da Eletrobras, permitindo sua reintegração nas empresas mencionadas, desde que a demissão tenha ocorrido dentro do período de 48 meses a partir da publicação da Medida Provisória 1031 de 2021, que marcou o início do processo de privatização da empresa.
Mauro Martinelli, diretor do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU-DF), destacou a importância da mobilização dos trabalhadores do Sistema Eletrobras para esta conquista. “Hoje, na Comissão de Finanças e Tributação, tivemos uma importante vitória com a aprovação do PL. Este projeto faz justiça aos trabalhadores da Eletrobras. Agora, o PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde esperamos que também seja aprovado”, declarou Martinelli.
O dirigente ressaltou também que representantes do STIU-DF e do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) estiveram presentes na sessão, com faixas, banners e documentos, pressionando os deputados pela aprovação do projeto. Ele parabenizou ainda os trabalhadores e trabalhadoras que contribuíram para a importante vitória. “Parabéns a todos e a todas que se mobilizaram para garantir este resultado”, disse.
Na justificativa do PL, os deputados argumentam que o governo anterior, ao dar andamento ao projeto de privatização da Eletrobras, iniciou um processo de desmonte dos quadros funcionais da empresa, que se intensificou desde 2016. “Esse desmonte atingiu profissionais altamente qualificados, responsáveis pela operação, manutenção e gestão da espinha dorsal do Sistema Elétrico Brasileiro (SEB)”.
O texto do PL denuncia que as demissões, muitas vezes realizadas por meio de Planos de Demissão Voluntária (PDV), ocorreram sob pressão psicológica e sem o devido planejamento, comprometendo a operação das empresas e colocando em risco o sistema elétrico brasileiro. Além disso, o projeto deixa claro que a reintegração proposta não infringe o princípio constitucional do concurso público, uma vez que se trata da manutenção de trabalhadores originalmente admitidos por meio de concurso, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) expresso na Súmula Vinculante nº 43.
Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o PL 1189/2023 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde enfrentará novos debates. A mobilização dos eletricitários continua, com a esperança de que a justiça seja plenamente feita para os trabalhadores que, por décadas, dedicaram-se à construção e manutenção do setor elétrico brasileiro.