Em regime de urgência, o Projeto de Lei do Senado que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais (PLS 555/2015), poderá ser votado nesta terça-feira (20). O Projeto, de autoria do senador José Serra, PSDB-SP, abre as portas do que restou das empresas estatais para a privatização, atingindo diretamente o setor elétrico.
O PLS determina que todas as empresas estatais abram seus capitais e coloquem em circulação, pelo menos, 25% de suas ações, exclusivamente sob a forma de ações ordinárias, no prazo de dois anos após a promulgação da lei.
Para dificultar a atuação das empresas do setor elétrico e enfraquecer a sua função social, o Projeto diz que “Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária das entidades mencionadas no caput, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, nos termos do art. 37, inciso XX, da Constituição Federal”. Na prática, isso significa inviabilizar a participação da Eletronorte e das demais empresas do grupo Eletrobras em novos empreendimentos.
Outro ponto prejudicial do projeto é o que define que os membros dos Conselhos de Administração das Estatais não poderão possuir sequer filiação sindical em período inferior a 1 (um) ano antes da data da nomeação.
Fruto de acordo entre presidentes da Câmara e do Senado, o Projeto não passou pelas comissões das casas impedindo maiores debates e a participação dos trabalhadores/as, contando apenas com o lobby do setor financeiro.
Para o STIU-DF, diante do avanço de medidas privatistas, o momento é de mobilização da classe trabalhadora, não apenas contra o PLS 555, mas contra todas as ofensivas lançadas por aqueles/as que deveriam legislar em prol do país e não de seus interesses pessoais.